Processo 0802101-81.2025.8.15.0171
TJPB • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Turma Recursal Presidência DECISÃO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0802101-81.2025.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por MUNICÍPIO DE ESPERANÇA (ID 40023102), com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, contra acórdão (ID 39104078) proferido pela Turma Recursal Permanente de Campina Grande, assim ementado: Em suas razões, a parte recorrente alega violação aos artigos 5º, incisos LIV e LV, 37, inciso
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