Processo 0802101-89.2019.8.15.0301
TJPB • Recurso Inominado Cível
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Poder Judiciário da Paraíba Turma de Uniformização de Jurisprudência Gabinete da Presidência da Turma de Uniformização de Jurisprudência RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802101-89.2019.8.15.0301 RECORRENTE: ALRICELIO DUARTE BATISTA, FRANCINEIDE RODRIGUES DE SOUSA, MARIA DE FATIMA MOREIRA VIEIRA, LINDACY MARIA DA CONCEICAO, MARIA DE LOURDES DE SOUZA, MARIA DO AMPARO DE SOUSA, MARICELIA ALVES DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE LAGOA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de
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