Processo 0802102-42.2025.8.10.0127

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Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0802102-42.2025.8.10.0127 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado do(a) AUTOR: SERGIO SCHULZE - OAB/SC 7629-A REU: JACQUELINE ALCOBACAS DE MOURA SANTOS Advogado do(a) REU: RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES - OAB/MA 7872-A DECISÃO DE SANEAMENTO Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ajuizada por BANCO VOTORANTIM S.A., em face de JACQUELINE ALCOBACAS DE MOURA SANTOS, partes devidamente qualificadas nos autos. A petição inicial (ID 159847221) veio instruída com os documentos pertinentes, notadamente o contrato de financiamento com garantia fiduciária, comprovante de constituição em mora e demonstrativo do débito. Houve decisão inicial (ID 159852475), seguida de regular citação da parte ré (ID 162640916), que apresentou contestação (ID 165336017), acompanhada de declaração de hipossuficiência (ID 165336018) e documentos diversos (IDs 165336019 a 165336023 e 165336776/165336777). A parte autora apresentou réplica (ID 168085900). Posteriormente, sobrevieram manifestações das partes, inclusive com pedido de julgamento antecipado (ID 170457367), estando o feito apto ao saneamento. Pois bem. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte ré, porquanto a declaração de hipossuficiência acostada (ID 165336018), aliada aos documentos apresentados, goza de presunção relativa de veracidade, não havendo nos autos elementos capazes de infirmá-la, nos termos do art. 98 do CPC. Presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, inexistindo nulidades a serem sanadas, passo à organização do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. No que concerne à delimitação das questões de fato controvertidas, verifica-se que a controvérsia cinge-se: à regularidade da constituição em mora da parte ré, especialmente quanto ao envio da notificação extrajudicial, à existência e extensão do inadimplemento contratual, à validade das cláusulas contratuais, notadamente no que se refere à taxa de juros e encargos incidentes, diante da alegação de abusividade suscitada na contestação, ao montante efetivamente devido, inclusive para fins de purgação da mora e à possibilidade de consolidação da propriedade do bem objeto da garantia fiduciária. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplica-se a regra geral prevista no art. 373 do CPC, cabendo à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a existência do contrato, a constituição em mora e o inadimplemento da obrigação, ônus já parcialmente satisfeito com a documentação inicial (IDs 159847221 e documentos correlatos). À parte ré incumbe a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, especialmente no tocante à alegada abusividade contratual, eventual quitação ou inexigibilidade do débito, bem como eventual irregularidade na constituição da mora. Não se vislumbra, neste momento, hipótese de inversão do ônus da prova, tampouco a necessidade de dilação probatória diversa da documental já produzida, sem prejuízo de eventual complementação caso demonstrada sua imprescindibilidade. Considerando a natureza da demanda e os elementos já constantes dos autos, avaliarei oportunamente a pertinência do julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do CPC, após eventual…

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