Processo 0802102-54.2024.4.05.8500
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802102-54.2024.4.05.8500 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GERUSA BISPO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELADO: MANOEL MESSIAS NUNES JUNIOR - SE14021-A EMENTA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. PAGAMENTO ANTERIOR À FILHA MENOR. DUPLICIDADE DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PARA O MESMO GRUPO FAMILIAR. CUMULAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO PARCIAL
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