Processo 0802102-69.2026.8.14.0006

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ANANINDEUA Av. Cláudio Sanders nº 193, Bairro Centro, Ananindeua – PA. Telefone: (91) 3201-4949 / Whatsapp (91) 98010-0903 E-mail: vjecrimeananindeua@tjpa.jus.br PROCESSO Nº.: 0802102-69.2026.8.14.0006 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Ameaça , Real] PARTE AUTORA DO FATO: AUTOR DO FATO: MOEZES FERREIRA RAIOL DECISÃO Trata-se de procedimento policial instaurado para apurar a suposta prática de crimes descrito nos Arts. 140 e 147, ambos do CP por CLEIZE DO SOCORRO DIAS E DIAS e MOEZES FERREIRA RAIOL. Instado a se manifestar, o Ministério Público ofereceu promoção de arquivamento do presente feito ante à ausência de justa causa quanto ao crime de ameaça e requereu a audiência preliminar quanto ao crime de injúria supostamente praticado pelo autor do fato MOEZES FERREIRA RAIOL em desfavor da vítima CLEIZE DO SOCORRO DIAS E DIAS. É o relatório. Passo a decidir. 1. Quanto ao crime de ameaça É de se falar que, não havendo materialidade e indícios da autoria dos fatos relativos à configuração do crime, a procedibilidade da ação restará prejudicada, porquanto a justa causa de futura ação penal enseja cumulatividade dos elementos autoria e materialidade. A legislação Processual Penal Brasileira faculta ao Representante do Ministério Público a prerrogativa de requerer o arquivamento do inquérito Policial, desde que a peça informativa careça de elementos suficientes ao oferecimento da denúncia, a qual, uma vez recebida, inicia a Ação Penal. O Juiz precisa da formalização de uma demanda penal pelo Ministério Público. Se aquele a quem cabe acusar entende que o inquérito não sustenta a formalização de uma denúncia, seja porque o fato não tem relevância penal, seja porque a tendo, não há prova convincente da sua ocorrência ou qualquer outro motivo que o leve pela não promoção da ação penal, restando, assim, ao Juízo somente aceitar os argumentos e arquivar a peça policial, em tributo à essência do sistema acusatório entabulado na Constituição Federal. A titularidade da ação penal é do Ministério Público, conforme o disposto no art. 100 do Código Penal e o artigo 24 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, tendo o Ministério Público avaliado os autos do inquérito e requerido o seu arquivamento, e não sendo o caso (como efetivamente não é o dos autos) de desídia, ou de má apuração dos elementos do procedimento policial, cumpre o acatamento do requerimento do Parquet e a determinação de arquivamento. Nesse sentido, ACOLHO a promoção ministerial e DETERMINO o arquivamento do presente feito quanto ao crime de ameaça (Art. 147, do CPB), ressalvada a possibilidade de desarquivamento, na hipótese de novas provas, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal e da Súmula 524 do STF. 2. Quanto ao crime de injúria supostamente praticado por MOEZES FERREIRA RAIOL tendo como vítima CLEIZE DO SOCORRO DIAS E DIAS DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 14/10/2026 às 11h45min, a ser realizada de forma presencial. A fim de assegurar a boa dinâmica dos procedimentos realizados neste Juizado Especial, que tem como característica crimes com rápido prazo prescricional os quais exigem deste Juízo uma atuação organizada e célere, Ficam as partes cientes que qualquer pedido referente à audiência deverá ser realizado no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data designada para que este Juízo tenha tempo hábil de conhecê-lo,…

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