Processo 0802102-95.2026.8.10.0001

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª CENTRAL DAS GARANTIAS E INQUÉRITOS PROCESSO N° 0802102-95.2026.8.10.0001 INQUÉRITO POLICIAL (279) DECISÃO Trata-se de procedimento inicialmente autuado como Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO nº 044/2025), instaurado para apurar fatos, em tese, subsumíveis aos arts. 129, 139, 140 e 147 do Código Penal, atribuídos a NAIR ELOÁ DOS SANTOS GUIMARÃES em desfavor de RITA DE KÁSSIA GOMES BARROS/CAMPOS e JOÃO PEDRO CAMPOS SAN

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