Processo 0802104-74.2024.8.10.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO Fórum Armindo Reis - Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, Porto Franco-MA - CEP: 65.970-000 - Telefone n° (99) 2055-1105 (Whatsapp) / (99) 2055-1107 - E-mail vara1_pfran@tjma.jus.br. Processo n°: 0802104-74.2024.8.10.0053 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MARIA PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANA CLAUDIA COELHO SANTOS DE MELO PIMENTEL - MA18878 Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. e outros Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA PEREIRA DOS SANTOS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. e CBR COBJUD LTDA, todos qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que foram realizados descontos indevidos em sua conta corrente, referentes a serviços não contratados. Na exordial, informa que foram efetuados 04 (quatro) descontos indevidos, sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANÇA COBJUD 073”, totalizando a importância de R$ 193,52 (cento e noventa e três reais e cinquenta e dois centavos). Diante de tais fatos, pugnou pelo cancelamento dos descontos, pela repetição do indébito e pela indenização por danos morais. Citado, o Banco Bradesco S.A. apresentou contestação (Id. 128534699), alegando, preliminarmente: (i) ilegitimidade passiva e (ii) ausência de documento indispensável para a propositura da demanda (comprovante de residência e procuração atualizados). No mérito, sustentou a regularidade dos débitos, alegando que apenas atuou como meio de pagamento e que as transações foram supostamente autorizadas pela autora junto à empresa CBR Cobjud Ltda. Defendeu a ausência de ato ilícito, o descabimento da repetição em dobro e a inexistência de danos morais. Requereu, ao final, a improcedência total dos pedidos. Em relação à segunda requerida, CBR Cobjud Ltda, foi infrutífera a tentativa de citaÇão, retornando o Aviso de Recebimento (AR) com a informação de que a empresa havia se mudado (Id. 128642030). Intimada para se manifestar sobre o retorno do AR e fornecer novo endereço (Id. 163303427), a parte autora peticionou (Id. 165774541), informando que, após consulta ao cadastro da Receita Federal (Id. 165774542), verificou que a empresa CBR Cobjud Ltda encontra-se na situaçao de "BAIXADA" desde 09/06/2015, por motivo de extinção por encerramento/liquidação voluntária. Diante disso, requereu a exclusão da referida empresa do polo passivo da demanda e o prosseguimento do feito apenas em face do Banco Bradesco S.A. É o relatório. Decido. Da Exclusão da Lide da CBR Cobjud Ltda Conforme se verifica nos autos, a empresa CBR Cobjud Ltda foi declarada "BAIXADA" na Receita Federal desde 09/06/2015 (Id. 165774542), em razão de encerramento/liquidaÇão voluntária. Tal situação implica na perda da sua personalidade jurídica e, consequentemente, da capacidade de ser parte em processo judicial, nos termos do art. 70 do Código de Processo Civil. Ademais, não houve citação válida da referida empresa. Nos termos do art. 329, inciso I, do Código de Processo Civil, o autor pode, antes da citação, alterar ou aditar o pedido ou a causa de pedir, bem como desistir da ação em relação a algum dos réus, independentemente do consentimento destes. Dessa forma, acolho o pedido da parte autora de exclusão da CBR Cobjud Ltda do polo passivo da presente demanda. Do julgamento antecipado do mérito O processo encontra-se em…

Ver a publicação completa →

O TJMA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.