Processo 0802105-11.2024.8.10.0069
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802105-11.2024.8.10.0069 APELANTE: ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB/PE 21.678 APELADA: IZABEL BRAGA DE SOUZA ADVOGADO: GUSTAVO GOMES DA SILVA LOPES - OAB/PI 18.504-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO NÃO CONTRATADO. DÉBITO ÚNICO EM CONTA. ESTORNO ADMINISTRATIVO ESPONTÂNEO E CÉLERE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MERO DISSABOR. PROVIMENTO. I. Cas
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