Processo 0802107-54.2025.8.14.0062
TJPA • Ação Civil Pública
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUCUMÃ _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº.: 0802107-54.2025.8.14.0062 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará em fac
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