Processo 0802109-30.2026.8.12.0002

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Em análise à manifestação de p. 616/618, verifica-se que a parte autora cumpriu apenas parcialmente o despacho de p. 606/610, notadamente no que se refere à retificação do valor da causa e à reiteração dos pedidos de justiça gratuita e tutela de urgência. Além disso, esclareceu às p. 791/794 que efetuou distrato com a empresa Corpal, sem esclarecer qual o vínculo que possuía com referida empresa, bem como, aduziu não possuir cartão de crédito convencional, sem juntar as faturas do cartão de crédito cuja dívida quer incluir no plano de pagamento da presente ação(p. 209). Como se vê, as medidas tomadas não atendem ao que foi determinado às pp. 606/611, pelo que, remanescem pendentes esclarecimentos indispensáveis ao regular processamento da demanda, especialmente diante da natureza do procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento, que exige a adequada delimitação do passivo, a identificação das dívidas de consumo abrangidas, a demonstração da boa-fé da consumidora e a apresentação de proposta minimamente individualizada de pagamento, nos termos dos arts. 54-A e 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Assim, concedo à parte autora o prazo derradeiro de 05 (cinco) dias para que cumpra adequadamente o despacho de p. 606/610, mais especificamente para que: a) comprove a hipossuficiência alegada, mediante juntada das declarações de imposto de renda completas dos últimos dois anos, bem como certidões expedidas pelo CRI, Detran e IAGRO acerca da existência ou inexistência de bens em seu nome; b) esclareça quantas pessoas compõem seu núcleo familiar (residem no mesmo imóvel) e qual a renda de cada uma; c) apresente quadro completo e individualizado dos credores, discriminando, em relação a cada contrato/dívida, a instituição credora, número do contrato, espécie contratual, valor originalmente contratado, saldo devedor atualizado, valor da parcela, forma de pagamento/desconto, quantidade de parcelas pagas e vincendas, bem como proposta concreta de pagamento; d) comprove documentalmente a existência de medidas judiciais, execuções, cumprimentos de sentença, bloqueios, descontos judiciais, negativações, protestos ou cobranças abusivas que justifiquem os pedidos liminares formulados; e) comprove eventual retenção atual de valores pelo Banco do Brasil, especialmente em conta salário ou conta de recebimento de remuneração; f) esclareça se possui outra conta bancária, juntando os respectivos extratos, especialmente diante da transferência por Pix mencionada no despacho anterior; g) detalhe a destinação dos valores obtidos por meio dos empréstimos indicados na inicial, especialmente aqueles de valor expressivo, a fim de possibilitar a análise da boa-fé e da compatibilidade das dívidas com o regime previsto nos arts. 54-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. Registre-se que o desatendimento das determinações aqui contidas ocasionará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil. Por fim, observa-se que antes mesmo do recebimento da petição inicial, o Réu Banco BMG ofertou contestação às p. 632/357, atropelando o procedimento do processo, a qual deixa-se de conhecer por ora. Intime-se. Cumpra-se.

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