Processo 0802111-07.2024.8.18.0033
TJPI • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DES. SEBASTIÃO MARTINS APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0802111-07.2024.8.18.0033 Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Origem: 3ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI/PI Apelante: E. G. D. S. Advogados: Otto Ferreira de Medeiros (OAB/SP nº 399.432 e OAB/PI nº 20.326) e Danylo Veras de Almeida (OAB/PI nº 20.467) Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. INCIDENTE RE
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