Processo 0802111-48.2023.8.10.0135
TJMA • Remessa Necessária Cível
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REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL N.° 0802111-48.2023.8.10.0135 JUÍZO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA DO MARANHÃO ADVOGADO: DANYLLO ADSON SOUZA BARBOSA - OAB/PI N.° 15.357 RECORRIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - OAB/RJ N.° 112.310 RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. PRESSUPOSTO P
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