Processo 0802111-96.2023.8.12.0004

Ante o exposto JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ciência às partes. Sem custas (aplicação analógica do art. 54 da Lei nº 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos. Às providências necessárias. Amambai/MS, 20 de març

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