Processo 0802112-29.2024.8.19.0044

TJRJ • Ação Penal - Procedimento Ordinário

Tribunal
Número CNJ
0802112-29.2024.8.19.0044
Classe
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Órgão Julgador
Vara Única da Comarca de Porciúncula
Última publicação
15/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porciúncula Vara Única da Comarca de Porciúncula Praça José Berardinelli Vieira, 1, Centro, PORCIÚNCULA - RJ - CEP: 28390-000 SENTENÇA Processo:0802112-29.2024.8.19.0044 Classe:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: MARCIO DUARTE DA SILVA BREIJÃO 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio do Promotor de Justiça com atribuição neste juízo, oferec

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