Processo 0802115-18.2024.8.14.0401
TJPA • Termo Circunstanciado
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo n.º 0802115-18.2024.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de queixa-crime ajuizada por Reserva Montenegro Empreendimento Imobiliária LTDA, o delito tipificado no artigo 161, §1°, II do Código Penal, supostamente perpetrado por Geison Jorge Damasceno. Em manifestação registrada sob o ID 154376751, o Ministério Público opinou pela rejeição da queixa-crime, em virtude da ausência de recolhimento das custas, bem como
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