Processo 0802115-89.2022.8.10.0048
TJMA • Apelação Cível
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0802115-89.2022.8.10.0048 APELANTE: ADIEL MACIEL RIBEIRO ADVOGADO: MARINEL DUTRA DE MATOS — OAB/MA N. 7.517 APELADO: MUNICÍPIO DE MIRANDA DO NORTE ADVOGADA: FLÁVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO — OAB/MA N. 12.736 RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO NELSON MELO DE MORAES RÊGO Proc. Originário: Ação de Conhecimento c/c Exibição de Documentos n. 0802115-89.2022.8.10.0048 — 1ª Vara da Comarca de Itapecuru-Mirim/MA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃ
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