Processo 0802115-91.2019.8.12.0031
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
D. Vistos. 1. Da Preliminar de Incompetência do Juízo arguida pelo Requerido: Analisando o feito, verifica-se que o requerido Instituto Nacional do Seguro Social suscita a incompetência absoluta desde juízo para apreciação desta demanda, sob o argumento de que compete à Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da CF/88 (fls. 316/318). Intimada, a parte autora rebateu a alegada incompetência, argumentando que a ação foi ajuizada em 2019, época em que vigorava o § 3º, do artigo 109, da
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