Processo 0802116-07.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802116-07.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Maceió - Agravado: Valentim Oliveira da Silva - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO QUE ULTRAPASSE O VALOR DE 2 (DUAS) MENSALIDADES. PEDIDO EXTRA PETITA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO A DUAS MENSALIDADES, POR MÊS, CONSIDERANDO O SOMATÓRIO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS REALIZADOS, VEDADA A COBRANÇA DE QUALQUER VALOR EXCEDENTE EM MESES SUBSEQUENTES, ASSIM COMO A CORREÇÃO DOS BOLETOS JÁ LANÇADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ANALISAR SE HOUVE JULGAMENTO ULTRA PETITA EM RELAÇÃO À IMPOSIÇÃO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR; (II) DETERMINAR SE HÁ ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO SOBRE CADA TERAPIA INDIVIDUALIZADA NO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR E CONTÍNUO PARA PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM RAZÃO DO JULGAMENTO EXTRA PETITA, E NÃO ULTRA PETITA, COMO SUSCITA A RECORRENTE, POIS, NA VERDADE, HOUVE A IMPOSIÇÃO DE UMA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO FOI PLEITEADA NA EXORDIAL. VIA DE CONSEQUÊNCIA, IMPÕE-SE O DECOTE DA DECISÃO IMPUGNADA NESSE PONTO.4. É POSSÍVEL QUE AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE ESTIPULEM CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO, CONDICIONADA À PRÉVIA FORMULAÇÃO DO PERCENTUAL DESSE COMPARTILHAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 16, VIII, DA LEI N. 9.656/98 C/C ART. 6º, III E 54, §§ 3º E 4º DA LEI Nº 8.078/90.5. MOSTRA-SE VÁLIDA A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE FINANCIAMENTO INTEGRAL DO TRATAMENTO OU RESTRIÇÃO INDEVIDA AOS SERVIÇOS FORNECIDOS. VEDA-SE A RESTRIÇÃO DE SESSÕES DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, CONFORME RESOLUÇÕES NORMATIVAS N. 539/2022 E 541/2022 DA ANS.6. A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO DEVE SE LIMITAR AO VALOR MÁXIMO DE DUAS MENSALIDADES, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VEDADA A INCLUSÃO DE EVENTUAL EXCEDENTE NAS MENSALIDADES SUBSEQUENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/98, ART. 16, VIII; LEI Nº 8.078/90, ARTS. 6º, III, E 54, §§ 3º E 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 2.085.472/MT, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 20.11.2023; AGINT NOS EDCL NO RESP N. 2.045.203/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 22.4.2024. . - Advs: Marília Lira de Souza (OAB: 19213/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Michelle Melo Teixeira (OAB: 8115/AL) - 319

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