Processo 0802116-94.2017.4.05.8302
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0802116-94.2017.4.05.8302 APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, UNIAO FEDERAL APELADO: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO, ALCIDES ANTONIO MACHADO DESPACHO Cuida-se de recursos especial e extraordinário interpostos pela União, com fundamento nos arts. 105, III, 'a', e 102, III, 'a', da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte Regional, que condenou o ente público a (
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