Processo 0802117-28.2023.8.12.0029

HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo noticiado às fls. 569/572, com as cláusulas ali constantes, as quais ficam fazendo parte integrante desta. Declaro extinto o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Novo Código de Processo

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