Processo 0802118-71.2026.8.12.0008
TJMS • Procedimento Comum Cível
Última movimentação
Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça ante à própria natureza da demanda. Mantenham-se os autos em segredo (artigo 189, inciso II do NCPC). Outrossim, estando presente o fumus boni juris (consubstanciado na prova da filiação conforme se infere da certidão de nascimento inclusa (p. 6), bem como nas presumíveis necessidades da alimentanda) e o periculum in mora (privações elementares alimentação, vestuário etc) fixo, desde logo, os alimentos provisórios em favor de Rhavena Lenilza Mercad
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