Processo 0802119-16.2024.8.19.0078

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Armação dos Búzios 1ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios RUA DOIS, 0, ESTRADA DA USINA - FORUM, CENTRO, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0802119-16.2024.8.19.0078 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EBTISSAM KALIL CHEHADE RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se deAÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAISajuizada porEBTISSAM KALIL CHEHADE, contraBANCO DO BRASIL S/A, partes já qualificadas. Narra a parte autora que ingressou no serviço público antes do advento da CF/88, passando a receber valores em sua conta individual do PASEP. Alega que o réu subtraiu o valor inerente ao patrimônio acumulado da conta PASEP do autor. Ao final, ajuíza a presente ação com o fito de ver seu saldo do PASEP devidamente corrigido pelos índices estipulados em lei, com a respectiva restituição dos valores devidos. Recebida a inicial e deferida a gratuidade de justiça à parte autora (ID. 142635784). Citado, o réu apresentou contestação intempestiva (id. 250975354), razão pela qual foi decretada a revelia. Em fase de especificação de provas, as partes quedaram-se inertes (id. 2736971). Vieram-me conclusos. Relatados. Decido. Preliminares da legitimidade passiva e da competência da justiça estadual. Vale destacar que o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar nº 8, de 03.12.70, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e a manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. Veja-se: "Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional." A Lei Complementar nº 26, de 11.09.75 unificou, a partir de 01.07.76, sob a denominação de PIS- PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Público (PASEP), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. O art. 7º do Decreto do 4.751/2003 previa que a gestão do PASEP compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda e o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do PASEP, compete creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. O Decreto 9.978, de 20.08.2019, que revogou o Decreto 4.751/2003, não alterou, de forma significativa, as disposições do Regulamento anterior, como se vê do disposto em seus arts. 3º, 4º, 5º e 12, persistindo, portanto, as atribuições conferidas ao Banco do Brasil S.A. na administração das contas e creditar as correções monetárias e juros. Sendo assim, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, tendo em vista que a causa petendi é a suposta prática de ato ilícito consubstanciado na não aplicação da correção monetária sobre os valores depositados, além de ter promovido desfalques na conta vinculada ao PASEP. Em sendo o Banco do Brasil S.A. (e não a União) a parte legitimada passiva, por se…

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