Processo 0802119-55.2024.8.20.5100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802119-55.2024.8.20.5100 Polo ativo DAMIAO SEVERINO DE OLIVEIRA Advogado(s): MARTINIANO BEZERRA DE OLIVEIRA FILHO Polo passivo UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA e outros Advogado(s): MARCELO NORONHA PEIXOTO, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA SOB A RUBRICA "ASP

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