Processo 0802119-80.2022.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Sentença: "Ante o exposto, com base no artigo 485, inciso VI, do CPC, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam da Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A, extinguindo o feito sem resolução de mérito em relação a ela, rejeito a preliminar levantada pelo Estado de Mato Grosso do
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