Processo 0802121-44.2025.8.10.0096
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0802121-44.2025.8.10.0096 Apelante: João Pereira da Silva Filho Advogados: Deidiane Silva Siqueira - OAB MA11155-A e Isaías de Menezes Gonçalves - OAB MA22084-A Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: José Alberto Couto Maciel - OAB DF513 Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IN
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