Processo 0802121-44.2026.8.12.0002

Frente ao exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, quanto ao mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Edite Martins nos autos desta demanda proposta em face de Banco Agibank S/A, assim fazendo para: a) declarar a nulidade da cobrança da tarifa denominada "Tarifa Comunicação Digital", no valor de R$ 2,29 (dois reais e vinte e nove centavos), reconhecendo, por conseguinte, a ilegalidade dos descontos efetuados sob essa rubrica na conta bancária da parte autora; b) con

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