Processo 0802122-23.2023.8.15.0981
TJPB • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0802122-23.2023.8.15.0981 ORIGEM: 2ª Vara Mista de Queimadas RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau APELANTE: Município de Queimadas ADVOGADO: José Murilo Freire Duarte Júnior (OAB/PB 15.713) APELADO: José Edivan Rocha ADVOGADO: Vladimir Ataíde da Silva (OAB/PB 11.962) Ementa: DIREITO ADM
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