Processo 0802122-69.2025.8.10.0115
TJMA • Recurso Inominado Cível
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 30 DE JUNHO A 7 DE JULHO DE 2026 RECURSO INOMINADO Nº 0802122-69.2025.8.10.0115 ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO RECORRENTE/PARTE AUTORA: ANA ROBERTA LESSA HOLANDA ADVOGADO(A): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA (OAB/MA 28.990) RECORRIDO/PARTE REQUERIDA: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: JUIZ JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE ACÓRDÃO Nº 2
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