Processo 0802124-69.2024.8.10.0084
TJMA • Apelação Cível
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Apelação Cível Nº 0802124-69.2024.8.10.0084 Apelante: Martinho Venancio Pires Pereira Advogada: Aluanny Figueiredo Penha – OAB/MA N° 16.291-A Apelado: Eagle Corretora de Seguros Ltda Advogado: Daniel Gerber – OAB/RS N° 39.879 Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE SEGURO EM C
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