Processo 0802124-71.2025.8.15.0221

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS Processo n. 0802124-71.2025.8.15.0221 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por IGOR CAVALCANTI DE SOUZA em face do BANCO BRADESCO S/A . O processo tramitou com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, inexistindo vícios procedimentais a serem apreciados. Pelo princípio do livre convencimento motivado, entendo que o arcabouço probatório existente é suficiente para decidir o mérito da causa, autorizando o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355 do CPC. Não há dúvidas de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação entre o correntista e a instituição financeira configura-se como de consumo. A controvérsia a ser dirimida consiste em analisar a legalidade dos descontos efetuados na conta bancária da parte autora sob a rubrica “PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I ”. A Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil distingue a conta-salário (isenta de tarifas e com funcionalidades restritas) da conta-corrente comum, esta passível de cobrança de tarifas de manutenção, desde que disponibilizados e utilizados pelo correntista. No caso em tela, o Banco Promovido trouxe aos autos Termo de Opção à Cesta de Serviços (Id. 132024132), datado de 25.09.2024. Este termo indicia a ciência e anuência com os termos da conta-corrente e a opção pelo Pacote Padronizado 1. Ademais, e muito mais importante, a análise detida dos extratos bancários acostados aos autos (Id. 132024127) revela a realização inequívoca de transações típicas de conta-corrente universal, incompatíveis com a natureza restrita da conta-salário. Destacam-se as transferências via PIX. A jurisprudência pátria e, especificamente, o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), consolidou o entendimento de que a utilização de serviços inerentes à conta-corrente (como empréstimos, transferências, compras no débito e comércio eletrônico) legitima a cobrança das tarifas de manutenção. A conduta do consumidor ao utilizar tais serviços, especialmente quando há contrato assinado, cria a obrigação de contraprestação, sob pena de enriquecimento sem causa, aplicando-se o princípio da boa-fé objetiva e a vedação ao venire contra factum proprium. Em respeito ao entendimento já consolidado pela Egrégia Corte de Justiça Paraibana, transcrevo os seguintes precedentes que se amoldam perfeitamente ao caso em análise: “AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO. DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA "PACOTE DE SERVIÇOS CESTA BÁSICA” EM CONTA-SALÁRIO. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS INCOMPATÍVEIS COM CONTA-SALÁRIO. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. (TJPB. 0801355-23.2021.8.15.0021, Rel. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 25/11/2024)” "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. TARIFA DE MANUTENÇÃO DA CONTA. “TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS CESTA BÁSICA”. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL ARBITRADO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS INERENTES À CONTA-CORRENTE. COBRANÇA DEVIDA. AUSENTE DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO APELO. PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA Caso em que restou comprovado nos autos a utilização de serviços inerentes ao…

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