Processo 0802124-93.2024.8.14.0040
TJPA • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DAS INTIMAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DECORRENTE DE EQUÍVOCO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, reconheceu excesso de execução, declarou satisfeita a obrigação e manteve as custas processuais a car
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