Processo 0802124-93.2024.8.15.0031
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802124-93.2024.8.15.0031 [Seguro] AUTOR: MANOEL FERREIRA DA SILVA REU: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Seguro. Relação de consumo. Vício de consentimento. Defeito na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. Aplicação do art. 14 do CDC. Ressarcimento em dobro. Conduta abusi
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