Processo 0802125-94.2023.8.15.0231
TJPB • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0802125-94.2023.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública proposto por Marcia de Jesus Monteiro de Alencar em face do Município de Mamanguape, objetivando a satisfação de crédito decorrente de título executivo judicial transitado em julgado (ID 125360647). O título judicial reconheceu o direito da exequente ao recebimento do adicional por tempo de serviço,
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