Processo 0802126-09.2025.8.10.0115
TJMA • Recurso Inominado Cível
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 30 DE JUNHO DE 2026 RECURSO: 0802126-09.2025.8.10.0115 ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO RECORRENTE: ANA ROBERTA LESSA HOLANDA ADVOGADO(A): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA - OAB RN16276 RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RELATOR: JUIZ MÁRIO PRAZERES NETO ACÓRDÃO Nº 2231/2026-2 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZEN
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