Processo 0802126-86.2024.8.14.0000
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0802126-86.2024.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: VERA LUCIA DA SILVA MARQUES REPRESENTANTE: ADRIANA DE OLIVEIRA SILVA CASTRO (OAB/PA 10.153) RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID n.º 34590604) interposto por VERA LUCIA DA SILVA MARQUES, com fundamento na alínea “a” e “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiç
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