Processo 0802127-24.2023.8.12.0045
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 145, II, da CF; 77, 79, 165, I, e 168, I, do CTN; arts. 71, 72, 75 e 218, parágrafo único, II, da LC Municipal nº 003/97; e arts. 300, 355, II, e 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para: a) DEFERIR a tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos créditos tributários eventualmente constituídos em nome da autora a título das exações previstas nos itens 14 a 22 da Tabela VI do Anexo VI da Lei Complementar Municipal nº
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