Processo 0802127-36.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802127-36.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: PEDRO SANTOS DE FREITAS - Agravado: Banco C6 S/A - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO. SÚMULA 530 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO E EXIGIU A JUNTADA DO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AGRAVANTE FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (II) ESTABELECER SE É OBRIGATÓRIA A JUNTADA DO CONTRATO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA É DEVIDA QUANDO COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, SENDO POSSÍVEL EXIGIR ELEMENTOS ALÉM DA MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA AFERIÇÃO DA REAL CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE.5. A RENDA MENSAL DO AGRAVANTE, CONFRONTADA COM O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS, REVELA DESPROPORÇÃO SIGNIFICATIVA, EVIDENCIANDO RISCO AO MÍNIMO EXISTENCIAL E JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.6. A PETIÇÃO INICIAL ATENDE AOS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC QUANDO ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR, AINDA QUE AUSENTE O CONTRATO ESPECÍFICO.7. A EXIGÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO MOSTRA-SE INDEVIDA, POIS A REVISÃO DE CLÁUSULAS PODE OCORRER COM BASE EM PARÂMETROS DE MERCADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 530 DO STJ.8. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É CABÍVEL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO QUANDO VERIFICADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR OU A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, INDEPENDENTEMENTE DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA.9. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DETÉM MELHORES CONDIÇÕES DE PRODUZIR A PROVA DOCUMENTAL NECESSÁRIA À INSTRUÇÃO DO FEITO, LEGITIMANDO A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 82, 98, 290, 300, 319, 320 E 321; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 51, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 530; TJPR, AI Nº 0015128-15.2018.8.16.0000, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, J. 21.08.2019; TJPR, AI Nº 0046411-56.2018.8.16.0000, REL. DES. OCTAVIO CAMPOS FISCHER, J. 10.04.2019. . - Advs: Teotonio Jose Alves Fragoso Filho (OAB: 12591/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - 319

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