Processo 0802128-21.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802128-21.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - União dos Palmares - Agravante: Unimed Maceió - Agravado: Gabriel da Silva Moraes e outro - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER, do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente o ato judicial impugnado, no termo do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO EM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). LIMITAÇÃO DA COBRANÇA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EM TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PRESCRITAS A MENOR DIAGNOSTICADO COM TEA, FIXANDO O TETO EM ATÉ DUAS VEZES O VALOR DA MENSALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É VÁLIDA A LIMITAÇÃO JUDICIAL DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE QUANDO OS VALORES COBRADOS INVIABILIZAM O ACESSO AO TRATAMENTO ESSENCIAL DO BENEFICIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR03. OS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE SUBMETEM-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ (SÚMULA 469).04. A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO É, EM REGRA, VÁLIDA, DESDE QUE NÃO INVIABILIZE O ACESSO DO BENEFICIÁRIO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE.05. A COBRANÇA REITERADA DE COPARTICIPAÇÃO POR SESSÃO DE TERAPIAS ESSENCIAIS, QUANDO RESULTA EM VALORES MUITO SUPERIORES À MENSALIDADE, COMPROMETE A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO E VIOLA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.06. O BENEFICIÁRIO, MENOR IMPÚBERE DIAGNOSTICADO COM TEA, NECESSITA DE TRATAMENTO CONTÍNUO E MULTIDISCIPLINAR, SENDO PRIORITÁRIA A PROTEÇÃO AO SEU DIREITO À SAÚDE, NOS TERMOS DO ECA.07. A LIMITAÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO A PATAMAR RAZOÁVEL PRESERVA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL SEM AFASTAR INTEGRALMENTE A CLÁUSULA CONTRATUAL.08. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A LIMITAÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO QUANDO CONFIGURADO OBSTÁCULO AO ACESSO AO TRATAMENTO, REPUTANDO ABUSIVAS CLÁUSULAS QUE ESVAZIAM A FINALIDADE DO CONTRATO.IV. DISPOSITIVO E TESE09. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 10. A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE É VÁLIDA, DESDE QUE NÃO INVIABILIZE O ACESSO DO BENEFICIÁRIO AO TRATAMENTO NECESSÁRIO.11. É POSSÍVEL A LIMITAÇÃO JUDICIAL DA COPARTICIPAÇÃO QUANDO OS VALORES COBRADOS SE MOSTRAM DESPROPORCIONAIS E COMPROMETEM A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO ESSENCIAL. 12. A PROTEÇÃO AO DIREITO À SAÚDE, ESPECIALMENTE DE MENOR COM TEA, JUSTIFICA A MITIGAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE RESTRINJAM O ACESSO AO TRATAMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 227; LEI Nº 8.069/1990 (ECA), ART. 7º; LEI Nº 9.656/1998; CDC; CPC/2015.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 469; STJ, AGINT NO RESP 2085472/MT, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 20/11/2023; TJ-AL, AI Nº 0805300-05.2025.8.02.0000, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 25/07/2025. . - Advs: Nathália de Carvalho Brilhante da Nóbrega (OAB: 11133/AL) - Agnes Meyrelle Marques da Silva (OAB: 13987/AL) - 319

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.