Processo 0802128-83.2020.8.10.0040
TJMA • Apelação / Remessa Necessária
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Sessão virtual de 09/7/2026 a 16/7/2026 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802128-83.2020.8.10.0040 - IMPERATRIZ Agravante: Município de Imperatriz Procuradora: Dra. Jacqueline Aguiar de Sousa OAB-MA4043-A Agravada: Cicero Roberto Lima Batista e outros (4) Advogados: George Jackson De Sousa Silva OAB- MA17399, Gleydson Costa Duarte de Assunção OAB- MA17398, Jose Edson Alves Barbosa Junior -OAB-MA17402 Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUM
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