Processo 0802129-61.2025.8.10.0018
TJMA • Recurso Inominado Cível
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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL de 20/07 a 27/07/2026 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0802129-61.2025.8.10.0018 RECORRENTE: LUZIVALBER SOUSA PAIXAO Advogado do(a) RECORRENTE: WENDELL DA SILVA MEDEIROS - RN20500-A RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RELATOR: JUIZ ERNESTO GUIMARÃES ALVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO N.º 2055/2026-1 (3081) Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COMPETÊNCI
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