Processo 0802129-65.2024.8.12.0010
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Inicialmente, passo à análise das matérias preliminares arguidas pela parte requerida na manifestação de fls. 132/140. Suscitou a CEBAP a necessidade de inclusão do INSS no polo passivo, com consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal Neste ponto, pondera-se que a relação jurídica de direito material discutida nos autos é de direito privado, estabelecida entre o autor e a entidade associativa, sendo que o INSS atua como mero intermediário no desconto em folha, sem integrar a f
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