Processo 0802131-19.2025.8.12.0004

TJMS • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0802131-19.2025.8.12.0004
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
2ª Vara
Última publicação
18/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Jovanis Francisco da Silva, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA; b) fixar a Data de Início do Benefício (DIB) em 22/01/2025, correspondente à data do requerimento administrativo (DER); c) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, observada a prescrição qu

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