Processo 0802131-36.2025.8.10.0081
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802131-36.2025.8.10.0081 APELANTE: MARCOS ANTÔNIO MACEDO DO NASCIMENTO ADVOGADO: IRLAN DA SILVA SOUSA (OAB/MA 17808) APELADO: MUNICÍPIO DE CAROLINA/MA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Marcos Antônio Macedo do Nascimento em face da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Carolina nos autos da ação ajuizada contra o Município de Carolin
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