Processo 0802132-44.2025.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0802132-44.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: MARIA ANA DA SILVA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: VIRGEM MARIA DA CONCEICAO DA SILVA - PE43506 EMENTA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICULAR. ASTREINTES. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por Part
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