Processo 0802132-55.2026.8.12.0008
TJMS • Alvará Judicial - Lei 6858/80
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Inicialmente, adeque-se a classe processual do feito e, após, encaminhe-se ao respectivo fluxo processual. (1) Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente diante da evidenciada hipossuficiência econômica. Outrossim, quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, são necessários a demonstração da probabilidade do direito e perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo. Por outro lado, necessário se faz o atendimento do requisito negativo de perigo de irreversibilida
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