Processo 0802133-67.2025.4.05.8103
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
Última movimentação
EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802133-67.2025.4.05.8103 APELANTE: MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: THAELLE MARIA MELO SOARES - CE32185 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AGENDAMENTO EM PRAZO EXCESSIVO. LESÃO ATUAL. CONFIGURAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DU
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