Processo 0802135-30.2025.8.12.0045
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Intimação das partes acerca da sentença de f. 192/199: "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: (a) CONDENAR o réu BANCO BRADESCO S/A à obrigação de fazer consistente na abertura imediata de conta-benefício/conta previdenciária específica e exclusiva em nome do curatelado RAMÃO FREITAS CORONEL, isenta de tarifas, destinada exclusivamente ao recebimento do BPC/LOAS, vedada qualquer operação
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