Processo 0802135-96.2023.8.10.0096
TJMA • Apelação Cível
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802135-96.2023.8.10.0096 EMBARGANTE: SABEMI SEGURADORA SA ADVOGADO: JULIANO MARTINS MANSUR - OAB/RJ 113.786-A EMBARGADA: MARIA DO ROSÁRIO DE SOUSA PONTES ADVOGADO: CAYO HENRIK LOPES ARAUJO BEZERRA - OAB/MA 18.468-A RELATORA: DESª. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS E ÍNDICES DE CORREÇÃO. LEI Nº 14.905/2024. ACOLHIMENTO
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