Processo 0802136-37.2023.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802136-37.2023.8.14.0301 APELANTE: JACYARA MOREIRA RODRIGUES DOS REIS APELADO: INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ - ITERPA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802136-37.2023.8.14.0301 ORIGEM: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM AGRAVANTE: INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ – ITERPA PROCURADOR: RA
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