Processo 0802136-84.2021.8.14.0017
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os autos de Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Pará, em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Conceição do Araguaia, que, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa (Proc. nº 0802136-84.2021.8.14.0017), ajuizada contra Valter Rodrigues Peixoto, julgou improcedente a ação, nos seguintes termos: “Diante do exposto, com fundamento no inciso I, parágrafo 10-B, artigo 17 da LIA, JULGO IMPROCEDENTE OS
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